Termos de uso

O MeuTCCApp existe para apoiar você na escrita, formatação e entrega do seu trabalho de conclusão de curso. Oferecemos um editor com fluxo ABNT integrado, colaboração com orientadores, geração de PDF formatado e gestão de referências.

Importante: somos uma ferramenta de apoio, não um substituto da sua orientação acadêmica. A formatação automática segue as principais normas, mas cada instituição pode exigir adaptações específicas que cabe a você revisar antes da entrega final.

Use o MeuTCCApp como aliado da sua escrita — a banca avalia o seu trabalho, não a plataforma.

Sua conta é a chave do Serviço. Você é o único responsável por mantê-la segura e pelo que acontece dentro dela.

• Informe dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro. Dados falsos podem levar à suspensão imediata.
• Use um e-mail principal por conta. Não criamos contas duplicadas para o mesmo usuário.
• Proteja sua senha. Não compartilhe, não anote em locais públicos e troque ao menor sinal de comprometimento.
• Você responde por toda atividade realizada com suas credenciais, inclusive ações de terceiros que tenham obtido acesso à sua conta.
• Compartilhar acesso ou repassar credenciais a outras pessoas configura uso indevido e pode resultar em bloqueio sem aviso prévio.

Suspeita de acesso indevido? Troque a senha imediatamente em /esqueci-senha e avise o suporte.

A Plataforma destina-se ao uso acadêmico legítimo. Ao acessar o Serviço, você se compromete a não realizar nenhuma das condutas listadas abaixo.

• Não submeter trabalho plagiado, fraudado ou produzido em violação aos direitos autorais de terceiros.
• Não tentar contornar, explorar ou automatizar abuso de qualquer recurso, limite ou mecanismo de segurança da Plataforma.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte ou a lógica interna da Plataforma.
• Não usar o Serviço para coletar dados destinados a treinar modelos de IA concorrentes nem para extrair (scraping em massa) o conteúdo de outros usuários.
• Não revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso ao Serviço sem autorização expressa por escrito.
• Não inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que incite ódio, violência ou prática criminosa.
• Não usar a Plataforma para atividades fora do escopo acadêmico (publicidade, spam, mineração de dados de terceiros, etc.).

Violar esta cláusula resulta em suspensão imediata da conta e, conforme o caso, comunicação às autoridades competentes.

Seu conteúdo é seu. Sempre. Tudo que você escreve, importa ou referencia na Plataforma continua sob sua titularidade, respeitados os direitos autorais de terceiros eventualmente citados.

A Plataforma — código-fonte, design, marca, interface, identidade visual, base de modelos, fluxo ABNT e demais elementos técnicos — pertence ao MeuTCCApp e aos seus licenciantes. Você recebe uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para usá-la durante a vigência do seu plano.

Você concede ao MeuTCCApp uma licença restrita, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e exibir seu Conteúdo exclusivamente para operar o Serviço — nunca para fins comerciais externos, treinamento de modelos de IA de terceiros ou compartilhamento sem o seu consentimento.

Treinamento de modelos próprios: por padrão, NÃO usamos o seu Conteúdo (textos do TCC, arquivos, referências, comentários) para treinar nenhum modelo de IA, próprio ou de terceiros. Caso a Plataforma venha a oferecer essa opção no futuro, dependerá de seu consentimento expresso e revogável, conforme a LGPD.

Trabalhamos com objetivo de disponibilidade média de 99% em janelas mensais, em regime de melhor esforço. Esse compromisso é referencial e não configura SLA contratual com penalidades para planos individuais.

• Janelas de manutenção podem ocorrer — quando possível, comunicamos com antecedência via banner ou e-mail.
• Atualizações regulares são parte natural do produto e podem alterar funcionalidades, layout ou comportamento.
• Erros e incidentes são tratados com prioridade operacional proporcional ao impacto e à criticidade.
• Faça backup do seu trabalho regularmente. Exporte o PDF e o conteúdo a cada marco importante.

A Plataforma facilita seu processo, mas não substitui o trabalho intelectual, a revisão humana ou a decisão final do seu orientador e banca. Por isso, alguns resultados estão fora do nosso controle:

• Não respondemos por nota, aprovação em banca, conceito ou qualquer decisão acadêmica.
• Não respondemos por falhas de internet, navegador, sistema operacional, dispositivo ou provedores terceiros (e-mail, gateway de pagamento, hospedagem regional).
• Não respondemos por atrasos causados por terceiros (correio, banca, provedor de e-mail) nem por prejuízos decorrentes de uso inadequado do Serviço.
• Responsabilidades previstas em norma cogente — em especial Código de Defesa do Consumidor, LGPD e Marco Civil da Internet — permanecem integrais e não são afastadas por este documento.

Faça backups, entregue com folga de tempo e tenha um plano B de exportação. A responsabilidade pela entrega final é sua.

Podemos suspender ou encerrar sua conta — com ou sem aviso prévio — quando houver violação destes Termos, risco operacional concreto, suspeita fundamentada de fraude, ordem judicial ou exigência legal específica.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais de suporte. O acesso ao Serviço também é encerrado automaticamente após cancelamento do plano, fim do período contratado, reembolso processado ou revogação do pagamento por chargeback.

• Retenção pós-encerramento: dados pessoais são excluídos em até 90 dias após o encerramento, salvo retenção legal obrigatória (ex: nota fiscal por 5 anos). Detalhes na Política de Privacidade, seção 8.
• Conta inativa: contas sem login por 24 meses consecutivos podem ser desativadas automaticamente, mediante aviso por e-mail com 30 dias de antecedência. Você pode reativar a conta antes do prazo respondendo ao aviso.
• Exportação: antes de qualquer encerramento, você pode exportar seu Conteúdo (TCC, referências, PDFs) pelo próprio editor ou solicitar portabilidade em formato estruturado (JSON/CSV) pelo suporte.

Antes de encerrar a conta, exporte seu trabalho. Após o prazo de retenção, recuperar Conteúdo pode não ser tecnicamente possível.

Estes Termos evoluem com o produto. Podemos atualizá-los para refletir novas funcionalidades, exigências legais, mudanças operacionais ou aperfeiçoamento de cláusulas existentes.

Quando a alteração for relevante — afetando seus direitos, obrigações ou cobrança —, você será notificado por e-mail e por aviso destacado dentro da Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o Serviço após a vigência da nova versão configura aceitação tácita.

Versões anteriores ficam registradas e podem ser consultadas mediante solicitação ao suporte.

O MeuTCCApp é destinado preferencialmente a maiores de 18 anos com finalidade acadêmica (graduação, pós-graduação, TCC, dissertação, tese).

Em conformidade com o ECA Digital (Lei 15.211/2025), aplicamos verificação etária no cadastro e medidas de proteção proporcionais quando houver possibilidade de acesso por menores.

• Maior de 18 anos: cadastro padrão, sem restrições adicionais.
• Entre 16 e 17 anos: acesso permitido com consentimento expresso por escrito do responsável legal, registrado no suporte antes do cadastro. Aplicamos tratamento de dados restrito, conforme art. 14 da LGPD.
• Menor de 16 anos: o cadastro requer consentimento específico e destacado do responsável legal (art. 14, §1º LGPD), avaliado caso a caso pelo suporte.

Os dados coletados para verificação etária são usados exclusivamente para essa finalidade, conforme exigido pelo ECA Digital — nunca para marketing, recomendação ou perfilamento.

A Plataforma pode oferecer ferramentas de assistência automatizada (sugestões de texto, correção, formatação, geração de referências, revisão de citações). Essas ferramentas são apoio à sua escrita, não substitutos da autoria.

Você é o único responsável pela originalidade, correção factual e adequação acadêmica do trabalho final entregue. Saídas automatizadas podem conter erros, omissões, citações incorretas ou alucinações — revise sempre antes de submeter à banca.

O uso da Plataforma não configura coautoria e não pode ser invocado como atenuante em casos de plágio, fraude acadêmica ou violação de integridade.

Confira cada referência gerada, valide cada citação automática e nunca submeta um trabalho sem leitura humana cuidadosa.

Você concorda em indenizar o MeuTCCApp e seus operadores por danos diretos comprovadamente causados por uso indevido do Serviço, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros (autoria, marca, imagem) ou conduta ilícita praticada por você na Plataforma.

Esta cláusula respeita integralmente o Código de Defesa do Consumidor — não cria obrigações abusivas e não afasta direitos do usuário-consumidor.

Nenhuma das partes responde por descumprimento causado por evento de força maior ou caso fortuito — falhas generalizadas de infraestrutura de internet, indisponibilidade de provedores essenciais (energia, hospedagem, gateway), ordens governamentais, ataques cibernéticos coordenados, desastres naturais ou pandemias.

Quando aplicável, comunicaremos prontamente e retomaremos a operação assim que as condições normalizarem.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Eventuais controvérsias serão preferencialmente resolvidas de forma amigável pelos canais de suporte. Persistindo o conflito, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para ações decorrentes desta relação de consumo, conforme o art. 101, I do CDC.

Os planos são contratados nas modalidades mensal ou anual. O valor, a forma de cobrança e o ciclo de renovação são exibidos no checkout antes da confirmação da compra. Ao confirmar, você autoriza a cobrança do gateway escolhido.

• Reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento).
• Após o prazo de arrependimento, não há devolução automática. Casos excepcionais (falha grave do Serviço, cobrança duplicada, erro do gateway) são analisados pelo suporte caso a caso.
• O cancelamento da assinatura impede novas cobranças, mas não gera reembolso retroativo de períodos já consumidos.
• Chargebacks indevidos podem resultar em suspensão imediata da conta e cobrança extrajudicial do valor disputado.
• Provedores de pagamento (gateway contratado, bancos, processadores de cartão) têm políticas próprias de retenção e tratamento de dados de pagamento, que se aplicam adicionalmente a este documento. A relação atualizada de provedores está na Política de Privacidade, seção 5.

Dúvida sobre cobrança? Antes de abrir disputa no gateway ou no banco, fale com o suporte — resolvemos a maioria dos casos em até 48h úteis.